Parecer - CCJR de 27/05/2025 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
27/05/2025
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral