Parecer - CCJR de 04/06/2025 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

04/06/2025

Autor

Relator Jean Carlos

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral