Parecer - CCJR de 05/06/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

05/06/2025

Autor

Relator Ananias Júnior

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral