Parecer - CCJR de 04/06/2025 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/06/2025
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral