Parecer - CCJR de 17/06/2025 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

17/06/2025

Autor

Relator Elias do Nana

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral