Parecer - CECCT de 14/08/2025 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CECCT

Data

14/08/2025

Autor

Relatora Cleide Hilário

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral