Ofício - PRESIDÊNCIA de 29/08/2025 por Presidente Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
29/08/2025
Autor
Presidente Andreia Rezende
Ementa
Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
Indexação
Texto Integral