Parecer - CCJR de 02/09/2025 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
02/09/2025
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral