Parecer - CCJR de 02/09/2025 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

02/09/2025

Autor

Relator Jean Carlos

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral