Parecer - CDSPT de 10/09/2025 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDSPT
Data
10/09/2025
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral