Parecer - CCJR de 23/09/2025 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
23/09/2025
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral