Parecer - CDSPT de 01/10/2025 por Relator Rimet Jules (Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDSPT

Data

01/10/2025

Autor

Relator Rimet Jules

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral