Parecer - CFOE de 09/10/2025 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CFOE

Data

09/10/2025

Autor

Relatora Seliane da SOS

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral