Parecer - CCJR de 17/10/2025 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
17/10/2025
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral