Parecer - CDDHCPD de 23/10/2025 por Relator Rimet Jules (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
23/10/2025
Autor
Relator Rimet Jules
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral