Parecer - CCJR de 18/11/2025 por Relator João da Luz (Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/11/2025
Autor
Relator João da Luz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral