Parecer - CCJR de 18/11/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/11/2025
Autor
Relator Ananias Júnior
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral