Parecer - CCJR de 09/10/2025 por Relator Wederson Lopes (Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/10/2025
Autor
Relator Wederson Lopes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral