Parecer - CFOE de 09/10/2025 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFOE
Data
09/10/2025
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral