Outros - versão em word de 27/11/2025 por Reamilton do autismo (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

versão em word

Data

27/11/2025

Autor

Reamilton do autismo

Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARNÊS E GUIAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM VERSÃO ACESSIVEL COM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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