Parecer - CCJR de 02/12/2025 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

02/12/2025

Autor

Relator Jakson Charles

Ementa

Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral