Parecer - CCJR de 09/12/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Decreto Legislativo nº 414 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/12/2025
Autor
Relator Ananias Júnior
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral