Parecer - CCJR de 11/12/2025 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/12/2025
Autor
Relator Elias do Nana
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral