Parecer - CCJR de 11/12/2025 por Relator Wederson Lopes (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

11/12/2025

Autor

Relator Wederson Lopes

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral