Parecer - CCONJ de 23/12/2025 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCONJ
Data
23/12/2025
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral