Parecer - CCJR de 11/11/2025 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/11/2025
Autor
Relator Elias do Nana
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral