Parecer - CCJR de 04/12/2025 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/12/2025
Autor
Relator Elias do Nana
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral