Parecer - CCONJ de 26/01/2026 por Relator José Fernandes (Projeto de Lei Complementar nº 436 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCONJ
Data
26/01/2026
Autor
Relator José Fernandes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral