Ofício - PRESIDÊNCIA de 13/02/2026 por Presidente Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
13/02/2026
Autor
Presidente Andreia Rezende
Ementa
Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
Indexação
Texto Integral