Parecer - CCJR de 26/02/2026 por Relator Jean Carlos (Projeto de Decreto Legislativo nº 425 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/02/2026
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral