Parecer - CCJR de 26/02/2026 por Relator Wederson Lopes (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/02/2026
Autor
Relator Wederson Lopes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral