Parecer - CCJR de 26/02/2026 por Relator Elias do Nana (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/02/2026
Autor
Relator Elias do Nana
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral