Parecer - CCJR de 12/03/2026 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
12/03/2026
Autor
Relator Ananias Júnior
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida na forma da Emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral