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Parecer - CDDHCPD de 13/03/2026 por Relator Reamilton do Autismo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDDHCPD

Data

13/03/2026

Autor

Relator Reamilton do Autismo

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

OpenAPI