Parecer - CCJR de 12/03/2026 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
12/03/2026
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral