Parecer - CDDHCPD de 13/03/2026 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
13/03/2026
Autor
Relator Elias do Nana
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral