Parecer - CDDHCPD de 13/03/2026 por Relator Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDDHCPD

Data

13/03/2026

Autor

Relator Elias do Nana

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação