Parecer - CCJR de 10/03/2026 por Relator Leitão do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/03/2026
Autor
Relator Leitão do Sindicato
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral