Despacho - PRESIDÊNCIA de 19/03/2026 por Presidente Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
19/03/2026
Autor
Presidente Andreia Rezende
Ementa
Nos termos regimentais, propositura arquivada.
Indexação
Texto Integral