Parecer - CCJR de 04/12/2025 por Ananias Júnior (Projeto de Decreto Legislativo nº 400 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/12/2025
Autor
Ananias Júnior
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral