Parecer - CECCT de 02/03/2026 por Relator João da Luz (Projeto de Decreto Legislativo nº 416 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
02/03/2026
Autor
Relator João da Luz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral