Parecer - CCJR de 16/04/2026 por Relator Leitão do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/04/2026
Autor
Relator Leitão do Sindicato
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral