Parecer - CCJR de 07/04/2026 por Relator João da Luz (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/04/2026
Autor
Relator João da Luz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral