Parecer - CCJR de 26/02/2026 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/02/2026
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral