Parecer - CCJR de 12/05/2026 por Relatora Capitã Elizete (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
12/05/2026
Autor
Relatora Capitã Elizete
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral