Parecer - CDM de 28/04/2026 por Relator Frederico Godoy (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDM
Data
28/04/2026
Autor
Relator Frederico Godoy
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral