Parecer - CELJ de 13/05/2026 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CELJ
Data
13/05/2026
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral