Parecer - CCJR de 28/04/2026 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
28/04/2026
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral