Parecer - CDDHCPD de 30/04/2026 por Relator Alex Martins (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
30/04/2026
Autor
Relator Alex Martins
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral