Parecer - CECCT de 07/05/2026 por Relator Prof. Marcos Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
07/05/2026
Autor
Relator Prof. Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral