Parecer - CDSPT de 21/05/2026 por Relator Frederico Godoy (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDSPT
Data
21/05/2026
Autor
Relator Frederico Godoy
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral